Questão 1649067

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1649067

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conselhos Profissionais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Tocantins

A respeito da natureza jurídica do Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Estado do Tocantins (CORE-TO) e seu tratamento jurídico, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O referido Conselho se constitui em pessoa jurídica originada da técnica da desconcentração administrativa.
Alternativa B:
Sua representação judicial se dá por intermédio dos órgãos de representação jurídica do Ministério Público Federal.
Alternativa C:
Nascem diretamente da lei, não necessitando do registro de seus estatutos na Junta Comercial ou em unidade cartorária.
Alternativa D:
Trata-se de órgão componente da estrutura do ente político União Federal, não possuindo personalidade jurídica própria.

Estatísticas Cadernos

Questão 1649067

Continue estudando na plataforma