Questão
ID 1649055Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Motivação
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Tocantins
A despeito de ser um dos princípios regentes do processo administrativo na Administração Federal, nem sempre a motivação será exigida para a prática de determinados atos. É correto afirmar que é dispensada a motivação quando o ato