Questão
ID 164903Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O controle de atividades rurais em Áreas de Proteção Ambiental (APAs) visa evitar a erosão e o assoreamento de rios. Analise a validade jurídica das seguintes medidas preventivas citadas no Artigo 9° da Lei n° 6.902/1981:
I. O Poder Executivo pode restringir o uso de técnicas agrícolas que causem significativa degradação do solo.
II. É vedada a aplicação de qualquer tipo de agrotóxico em APAs, independentemente da cultura produzida.
III. O controle de terraplenagens e escavações pode ser instituído para prevenir danos hídricos.
IV. O proprietário rural em APA fica isento de obedecer ao Código Florestal, prevalecendo as normas da Lei 6.902/81.
Estão corretas apenas as assertivas: