Questão
ID 1648994Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Tocantins
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens de 106 a 115.
O ato administrativo é um ato jurídico, tendo em vista que se trata de uma declaração de vontade do Estado destinada a produzir efeitos jurídicos.