Questão
ID 1648993Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Tocantins
No que concerne à Administração Pública e a seus poderes, julgue os itens de 96 a 105.
Poder regulamentar é aquele que confere aos chefes do Executivo atribuição para explicar, esclarecer, explicitar e conferir fiel execução às leis ou disciplinar matéria que não se sujeita à iniciativa de lei.