Questão 164897

Embora o elemento subjetivo dos crimes de violação de direitoautoral seja o dolo, admite-se a modalidade culposa em relaçãoa algumas figuras típicas.

Tratando-se de crime contra a propriedade imaterial comfundamento em apreensão e em perícia, e sendo o caso de açãopenal privativa do ofendido, a decadência opera-se emseis meses, a contar da data da homologação do laudo pericialpelo competente juízo.

Em se tratando de crimes contra a propriedade intelectual deprograma de computador, a ação penal é privativa do ofendido,mesmo em caso de prática de crime tributário conexo.

As limitações aos direitos autorais previstas na legislação deregência constituem causas de exclusão de tipicidade.

A invasão de computador de instituição bancária medianteviolação indevida de senhas e mecanismos de segurança, como fim de subtrair e transferir valores de número indeterminadode correntistas, caracteriza o crime de invasão de dispositivoinformático em sua forma qualificada.