Questão
ID 1648957Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Excesso de Poder, Função de Fato e Usurpação de Função
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Tocantins
No que diz respeito aos atos administrativos, julgue os itens de 106 a 115.
O ato administrativo, para constituir-se validamente, deve ser editado por um agente público competente.