Questão
ID 1648948Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Tocantins
A Lei n.º 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. De acordo com essa Lei, julgue os itens de 46 a 50.
Os agentes públicos que praticarem atos de improbidade administrativa perderão a função pública e terão seus direitos políticos cassados por prazo indeterminado.