Questão 1648932

A Lei n.º 9.784/1999 foi um importante instrumento jurídico criado com o objetivo de regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Ela estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Segundo a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 51 a 55.

Os atos administrativos que decidem sobre processos administrativos de seleção pública deverão obrigatoriamente ser motivados, mas não há a necessidade de indicação dos fundamentos jurídicos.