Questão 164892

A Lei n° 6.902/1981 prevê medidas administrativas contra atos que degradem as áreas protegidas. Sobre as sanções aplicáveis a quem violar as normas de proteção nas Estações Ecológicas ou APAs, considere os itens:

I. A autoridade administrativa pode determinar a interrupção imediata de atividades poluidoras.

II. É cabível a apreensão de instrumentos utilizados na infração, bem como a multa administrativa.

III. A pena de demolição de obras irregulares em APAs pode ser aplicada sem necessidade de decisão judicial prévia, observada a lei de ritos administrativos.

IV. As multas aplicadas nas Estações Ecológicas são destinadas exclusivamente ao tesouro estadual, independentemente de quem criou a unidade.

Estão corretos apenas os itens: