Questão 164888

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 164888

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Nas Áreas de Proteção Ambiental (APAs), o Poder Público exerce um controle sobre a ocupação humana para garantir a sustentabilidade regional. No que diz respeito ao controle de efluentes industriais em APAs, a Lei n° 6.902/1981 estabelece que:

Alternativa A:
O licenciamento de indústrias em APAs é de competência exclusiva do Ministério da Defesa por razões de segurança nacional.
Alternativa B:
O órgão ambiental pode exigir que os efluentes industriais sejam tratados de forma a atingir índices de pureza superiores aos exigidos em outras regiões.
Alternativa C:
É proibida a instalação de qualquer indústria, mesmo não poluidora, dentro dos limites geográficos de uma APA.
Alternativa D:
A fiscalização de indústrias em APAs deve ser realizada obrigatoriamente a cada 24 horas por agentes federais.
Alternativa E:
As indústrias instaladas em APAs gozam de isenção tributária integral como contrapartida pela preservação ambiental.

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