Questão
ID 1648815Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Da Assistência Social (Arts. 203 e 204 da CF/88)
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos
A Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social trazem a assistência para um novo campo: o da seguridade social e da proteção social pública. A assistência passa a ser direcionada para toda população que dela necessitar, por meio de um conjunto de ações e programas descentralizados e submetidos ao controle social. A partir dessas legislações, a assistência social é reconhecida como: