Questão
ID 1648783Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos
De acordo com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Lei nº 12.594/12, no programa de medida de prestação de serviços à comunidade, a seleção e o credenciamento de entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como dos programas comunitários ou governamentais, em consonância com o perfil do socioeducando, é incumbência: