Questão 164871

Direito Ambiental · 2026

Questão

ID 164871

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 6.902/1981 — Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Considerando a natureza jurídica das terras onde são instaladas as Estações Ecológicas, a Lei n° 6.902/1981 estabelece diretrizes claras sobre o domínio e a posse. No caso de o Poder Executivo pretender criar uma Estação Ecológica em área que contenha propriedades privadas, o procedimento legal obrigatório é:

Alternativa A:
A manutenção das propriedades privadas sob regime de servidão ambiental perpétua, sem necessidade de desapropriação.
Alternativa B:
A desapropriação das terras de domínio privado, uma vez que as Estações Ecológicas devem ser obrigatoriamente de domínio público.
Alternativa C:
O registro das terras como Área de Proteção Ambiental (APA) para permitir a permanência dos proprietários com restrições de uso.
Alternativa D:
A transferência automática da posse ao Estado, independentemente de indenização, dada a supremacia do interesse público ambiental.
Alternativa E:
A celebração de um contrato de comodato entre o Poder Público e os proprietários por um prazo mínimo de 99 anos.

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