Questão 164870

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 164870

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Instituto de Previdência de Hortolândia

Para resolução das demandas, assim consideradas de pequeno valor nos termos da Lei n^o 12.153, de 22 de dezembro de 2009, a serem propostas contra Estados e Municípios, foram criados os denominados Juizados Especiais da Fazenda Pública, cujo procedimento prevê que

Alternativa A:
não se incluem, na sua competência as causas sobre bens imóveis dos entes políticos referidos no enunciado.
Alternativa B:
o juiz não está autorizado a deferir quaisquer providências cautelares.
Alternativa C:
não podem ser partes, como autores, as assim consideradas, nos termos da lei própria, como empresas de pequeno porte.
Alternativa D:
o juiz nomeará pessoa habilitada para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, que apresentará o laudo até 48 (quarenta e oito) horas antes da audiência.
Alternativa E:
caberá pedido de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre decisões proferidas por Juizados de Comarcas distintas sobre questões de direito material.

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