Questão 164845 de Legislação Federal - VUNESP 2025

Questão

ID 164845

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.153/2009 - Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

A Fundação Municipal de Cultura de Santa Aurora, vinculada ao Município de Santa Aurora, contratou a microempresa Luz & Som Ltda. – ME para fornecer equipamentos de iluminação para comemoração do aniversário da Fundação. O contrato previa o pagamento de 50 salários-mínimos. Apesar da execução integral do serviço, a Fundação deixou de efetuar o pagamento.

Diante disso, a microempresa ajuizou ação de cobrança contra a Fundação perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, atribuindo à causa o valor correspondente ao contrato. A sentença julgou a ação procedente.

Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Se a sentença transitar em julgado, o pagamento será feito no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa.
Alternativa B:
Em que pese a Fundação seja pessoa jurídica de direito público, terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar recurso contra a sentença.
Alternativa C:
Por se tratar de causa proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, não se admite recurso, exceto para evitar dano de difícil ou incerta reparação.
Alternativa D:
A sentença deverá ser anulada e o processo remetido para vara comum em razão das partes.
Alternativa E:
Caso não seja apresentado recurso, a sentença será objeto de reexame necessário.

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