Questão
ID 164806Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Conama nº 393/2007 - Dispõe sobre o Descarte Contínuo de Água de Processo ou de Produção em Plataformas Marítimas de Petróleo e Gás Natural, e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A aplicação da Resolução CONAMA nº 393/2007 no tempo e no espaço exige o conhecimento geográfico e jurídico das águas brasileiras. Analise as proposições sobre a abrangência geográfica da norma:
I. Aplica-se às águas territoriais e à Zona Econômica Exclusiva (ZEE) brasileira.
II. Abrange plataformas fixas, móveis e unidades do tipo FPSO e FSO.
III. Inclui poços de injeção de água, quando o descarte ocorre em aquíferos costeiros.
IV. Plataformas situadas em águas internacionais sob bandeira brasileira estão dispensadas desta resolução.
Estão corretas apenas as proposições: