Questão
ID 164795Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução nº 417/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Como a Prisão Domiciliar é tratada na Resolução nº 417/2021?