Questão 1647914

Conforme estabelecem a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e Adolescente, na área da infância e da juventude, a responsabilidade para dispor sobre a formulação da política é compartilhada entre sociedade civil e Poder Executivo. Os órgãos que detêm poder deliberativo sobre tal política são os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (SINASE, 2006).

Quanto às competências do referido Conselho de Direito, analise as afirmativas abaixo:

I. Editar e acompanhar a implementação de políticas e planos, existentes nos três níveis, de atenção a adolescentes submetidos a processo judicial de apuração de ato infracional (atendimento inicial) e/ou sob medida socioeducativa.

II. Promover e articular a realização de campanhas e ações, dirigidas à sociedade em geral, que favoreçam o desenvolvimento do adolescente em conflito com a lei.

III. O Conselho é um espaço consultivo para a utilização de recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, sendo o destino desse recurso definido de forma unilateral pela Gestão das três esferas.

IV. Deliberar e aprovar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da Lei Orçamentária Anual.

Estão CORRETAS