Questão 164789

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Nº 113/2010 - Dispõe sobre o Procedimento Relativo à Execução de Pena Privativa de Liberdade e de Medida de Segurança, e Dá Outras Providências, Resolução nº 417/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS