Questão
ID 164786Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Conama Nº 369/2006 - Dispõe sobre os Casos Excepcionais, de Utilidade Pública, Interesse Social ou Baixo Impacto Ambiental, Que Possibilitam a Intervenção ou Supressão de Vegetação em Área de Preservação Permanente - APP
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a regularização fundiáriade assentamentos urbanos em APPs, a Resolução CONAMA nº 369/2006 define parâmetros para o interesse social. Analise as condições:
I. Deve-se tratar de população de baixa renda em áreas urbanas consolidadas.
II. A intervenção deve ser necessária para a melhoria das condições ambientais e de habitabilidade da população.
III. É permitida a regularização mesmo que a área esteja sob risco iminente de desmoronamento ou inundação, desde que haja seguro privado.
Assinale a alternativa correta: