Questão 164782

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 164782

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Resolução nº 417/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Resolução nº 417/2021, cabe especificamente à Presidência do Tribunal:

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