Questão
ID 164760Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Descumprimento Injustificado das Obrigações Inerentes às Medidas Cautelares, Resolução nº 417/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências, Suspensão do Exercício de Função ou Atividade
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o registro de medidas cautelares diversas da prisão, analise:
I. O descumprimento pode gerar alerta automático ao magistrado.
II. A suspensão do exercício de função pública deve constar no sistema.
III. Medidas da Lei Maria da Penha não são inseridas no BNMP 3.0.
Está correto: