Questão
ID 1647592Disciplina: Pedagogia
Assunto: Lei Nº 10.436/2002 e Decreto Nº 5.626/2005 - Língua Brasileira de Sinais (Libras)
Ano: 2025 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Seridó
Com base exclusivamente no disposto no Art. 22 do Decreto federal nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que regulamenta a Lei federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002, a qual dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), sem considerar jurisprudência ou doutrina, e que estabelece diretrizes para a educação de surdos, incluindo a definição da LIBRAS como língua de instrução e a organização de escolas e classes bilíngues, analise as afirmativas a seguir:
I. O art. 22 dispõe que as instituições federais de ensino responsáveis pela educação básica devem oferecer, para a educação infantil e os anos iniciais do ensino fundamental, escolas e classes de educação bilíngue, abertas a alunos surdos e ouvintes, com professores bilíngues.
II. Para os anos finais do ensino fundamental, ensino médio ou educação profissional, o decreto prevê escolas bilíngues ou escolas comuns de ensino regular, com a presença de tradutores e intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) − Língua Portuguesa.
III. O decreto estabelece que o ensino da Língua Portuguesa como segunda língua para alunos surdos deve ser focado exclusivamente na modalidade oral, utilizando a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) apenas como apoio transitório.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS: