Questão 164753 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 164753

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama nº 393/2007 - Dispõe sobre o Descarte Contínuo de Água de Processo ou de Produção em Plataformas Marítimas de Petróleo e Gás Natural, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Em situações excepcionais onde a integridade da plataforma ou a segurança da vida humana estejam em risco, a Resolução CONAMA nº 393/2007 prevê dispositivos de salvaguarda. Sobre o descumprimento dos limites de descarte nestas circunstâncias, assinale a opção que reflete o disposto na lei:

Alternativa A:
O empreendedor fica isento de qualquer notificação ao órgão ambiental, desde que o evento seja registrado no Diário de Bordo da embarcação.
Alternativa B:
Tais situações caracterizam crime ambiental inafiançável, independentemente das justificativas de segurança operacional.
Alternativa C:
As ocorrências de descarte fora dos padrões por motivo de segurança ou força maior devem ser comunicadas ao órgão licenciador em até 24 horas, com a devida fundamentação técnica.
Alternativa D:
O órgão ambiental pode autorizar previamente descartes ilimitados de TOG em casos de manutenção programada do sistema de tratamento.
Alternativa E:
A Resolução CONAMA nº 393/2007 não contempla exceções de segurança, prevalecendo sempre o limite ambiental estrito.

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Questão 164753

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