Questão 1647423

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 1647423

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Anexo de Metas Fiscais - AMF

Ano: 2025 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/2000, integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

O Anexo conterá, ainda:

Alternativa A:
avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social.
Alternativa B:
avaliação do cumprimento das metas relativas ao triênio anterior.
Alternativa C:
evolução do patrimônio líquido, a partir do ano anterior, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
Alternativa D:
demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo, que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas no ano anterior.
Alternativa E:
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias sem caráter continuado.

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