Questão 164740 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 164740

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama Nº 369/2006 - Dispõe sobre os Casos Excepcionais, de Utilidade Pública, Interesse Social ou Baixo Impacto Ambiental, Que Possibilitam a Intervenção ou Supressão de Vegetação em Área de Preservação Permanente - APP

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A proteção das Áreas de Preservação Permanente (APP) constitui um dos pilares da Política Nacional do Meio Ambiente. No entanto, o ordenamento jurídico reconhece que certas atividades de caráter essencial podem demandar a intervenção nessas áreas. A Resolução CONAMA nº 369/2006 estabelece o regime jurídico para tais exceções. Sobre as definições de utilidade pública previstas nesta norma, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A implantação de infraestrutura pública destinada a esportes e lazer em áreas urbanas consolidadas é classificada como utilidade pública, independentemente de licenciamento.
Alternativa B:
As atividades de segurança nacional e proteção civil são consideradas de utilidade pública para fins de intervenção em APP.
Alternativa C:
A extração de substâncias minerais, exceto areia e argila, é sempre considerada de interesse social, mas nunca de utilidade pública.
Alternativa D:
A construção de residências de alto padrão em margens de rios, desde que haja compensação ambiental em dobro.
Alternativa E:
Qualquer atividade agroindustrial que gere mais de cem empregos diretos na região do empreendimento.

Estatísticas Cadernos

Questão 164740

Continue estudando na plataforma