Questão
ID 164738Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 412/2021 - Estabelece Diretrizes e Procedimentos para a Aplicação e o Acompanhamento da Medida de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, Resolução nº 417/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre o monitoramento eletrônico na Resolução CNJ nº 417/2021, julgue:
I. O sistema deve registrar a data de início e término previsto da monitoração.
II. Incidentes de descumprimento não precisam ser registrados no BNMP 3.0.
III. A retirada do equipamento deve ser formalizada mediante documento no sistema.
Está correto: