Questão 164734

A legislação brasileira estabelece mecanismos que fomentam a participação cidadã como estratégia central para a gestão de recursos naturais e organização do espaço urbano. Analise as assertivas abaixo sobre as bases legais que determinam a participação da sociedade no planejamento ambiental:

I. A Lei n° 9.433/1997 estabelece a Política Nacional de Recursos Hídricos e prevê a participação cidadã no gerenciamento das águas.

II. A Política Nacional de Educação Ambiental (Lei n° 9.795/1999) é um instrumento para a construção da consciência crítica e participação social.

III. O Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001) determina a participação da população no planejamento e desenvolvimento urbano sustentável.

IV. A Lei n° 9.985/2000 institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação e prevê a participação no gerenciamento das áreas protegidas.

Estão corretas as afirmativas: