Questão 164729 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 164729

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama nº 393/2007 - Dispõe sobre o Descarte Contínuo de Água de Processo ou de Produção em Plataformas Marítimas de Petróleo e Gás Natural, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A conformidade com a Resolução CONAMA nº 393/2007 não se limita apenas ao cumprimento de limites numéricos de TOG, mas envolve também o dever de transparência e prestação de contas perante o órgão ambiental licenciador. Sobre a elaboração e entrega dos relatórios de monitoramento, assinale a alternativa que descreve corretamente a obrigação do empreendedor:

Alternativa A:
Os dados de monitoramento devem ser enviados diariamente via satélite para o monitoramento em tempo real do Ministério do Meio Ambiente.
Alternativa B:
O empreendedor deve manter os dados à disposição para fiscalização, mas está dispensado de enviar relatórios periódicos se não houver extrapolação de limites.
Alternativa C:
Devem ser elaborados relatórios trimestrais contendo as concentrações médias mensais e máximas diárias, volumes descartados e justificativas para eventuais desvios.
Alternativa D:
Os relatórios devem ser submetidos anualmente, exclusivamente por meio de publicação em jornal de grande circulação nacional.
Alternativa E:
A responsabilidade pelo envio dos dados é da Agência Nacional do Petróleo (ANP), cabendo ao empreendedor apenas a coleta das amostras.

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Questão 164729

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