Questão
ID 164717Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Resolução Nº 412/2021 - Estabelece Diretrizes e Procedimentos para a Aplicação e o Acompanhamento da Medida de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, Resolução nº 417/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Qual dos documentos abaixo NÃO é objeto de registro obrigatório no BNMP 3.0, conforme a Resolução nº 417/2021?