Questão 164706 de Legislações de Órgãos - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 164706

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: Resolução Conama nº 393/2007 - Dispõe sobre o Descarte Contínuo de Água de Processo ou de Produção em Plataformas Marítimas de Petróleo e Gás Natural, e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A exploração e produção de hidrocarbonetos em águas jurisdicionais brasileiras geram vultosas quantidades de água associada, comumente denominada água de produção. O descarte desse efluente no ambiente marinho é regulamentado pela Resolução CONAMA nº 393/2007, que estabelece limites estritos para a concentração de Óleos e Graxas Totais (TOG). Considerando o escopo de aplicação e as definições contidas na referida norma, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Resolução aplica-se exclusivamente ao descarte de águas de processo originadas em terminais terrestres de recebimento de petróleo, desde que o descarte ocorra em zona costeira.
Alternativa B:
Considera-se água de produção apenas a água proveniente da chuva que atinge as áreas de processamento da plataforma, sendo contaminada por hidrocarbonetos.
Alternativa C:
O descarte de água de processo ou de produção em plataformas marítimas deve observar o limite de concentração média aritmética simples mensal de TOG de 29 mg/L, com valor máximo diário de 42 mg/L.
Alternativa D:
As plataformas marítimas de petróleo e gás natural situadas em águas interiores, como baías e lagunas, estão sob a égide desta Resolução, independentemente de legislações estaduais mais restritivas.
Alternativa E:
A Resolução CONAMA nº 393/2007 veda terminantemente qualquer descarte de água de produção em águas jurisdicionais brasileiras a partir do ano de 2025.

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Questão 164706

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