Questão
ID 164703Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução nº 417/2021 - Institui e regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0) e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Nos termos da Resolução CNJ nº 417/2021, sobre a eficácia do mandado de prisão no BNMP 3.0, analise:
I. A expedição de mandado de prisão deve ser realizada obrigatoriamente no sistema BNMP 3.0.
II. O mandado de prisão só será considerado cumprido, para fins de atualização, mediante o registro do respectivo documento de cumprimento.
III. É facultado ao tribunal utilizar sistema próprio sem integração com o BNMP 3.0.
Está correto o que se afirma em: