Questão
ID 164699Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - CGJ RJ
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A publicidade dos atos administrativos é um princípio constitucional replicado no Código de Normas da CGJ. No entanto, nem todos os atos expedidos pelo Corregedor-Geral de Justiça devem ser publicados obrigatoriamente no Diário da Justiça Eletrônico. Segundo a norma, devem ser objeto de tal publicação os seguintes atos: