Questão 164693

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 164693

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CGJ RJ

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com o regramento da Corregedoria Geral da Justiça do TJRJ, os Juízes de Direito e Juízes Substitutos possuem competência administrativa limitada em suas respectivas unidades. Sobre a edição de atos administrativos por esses magistrados, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Os juízes podem baixar atos de provimento e portaria, desde que publicados no Diário da Justiça Eletrônico.
Alternativa B:
A ordem de serviço proveniente de Juiz de Direito independe de qualquer ato posterior para ter eficácia imediata.
Alternativa C:
A eficácia da ordem de serviço baixada por juiz de direito está sujeita à prévia homologação do Corregedor-Geral de Justiça.
Alternativa D:
As ordens de serviço devem ser enviadas fisicamente por mensageiro para a Diretoria-Geral de Apoio à Corregedoria.
Alternativa E:
Juízes substitutos são proibidos de baixar portarias, competência esta exclusiva dos titulares de entrância especial.

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