Questão 164688

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) do Estado do Rio de Janeiro atua como órgão fundamental de planejamento e fiscalização da primeira instância. No exercício de suas atribuições, o Corregedor-Geral utiliza diferentes espécies de atos normativos para organizar o serviço judiciário. Sobre o instrumento denominado Provimento, analise as proposições abaixo:

I. Possui caráter normativo exclusivamente interno, visando apenas a organização administrativa dos servidores da Corregedoria.

II. Destina-se a regulamentar, esclarecer e viabilizar a aplicação de disposições legais.

III. É o instrumento adequado para consolidar normas atinentes à matéria de sua competência ou para modificar o Código de Normas.

IV. Visa a normatização dos atos concernentes às serventias judiciais e seus serviços.

Está correto o que se afirma em: