Questão 1646823

os instrumentos políticos e jurídicos de gestão democrática das cidades apenas são obrigatórios para cidades com mais de 20 mil habitantes, para as quais será mandatória a elaboração de Plano Diretor Estratégico.

o Plano Diretor Estratégico deverá englobar apenas o território urbano do Município e as chamadas zonas rurais de interesse estratégico, excluídas as zonas estritamente rurais e de proteção ambiental.

a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da legislação ambiental.

a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.

é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e sobre a obrigatoriedade de realização de consultas e audiências públicas como condição para aprovação de temas de interesse urbanístico.