Questão 1646796

o princípio da igualdade na prestação dos serviços públicos não deslegitima a existência de tarifas diferenciadas para perfis distintos de usuários, considerando-se o princípio da proporcionalidade.

a diferenciação de usuários para fins tarifários conforme faixas de consumo está expressamente vedada pela Lei Geral de Concessões (Lei n^o 8.987/1995), como corolário do princípio da isonomia.

embora a diferenciação por categorias de usuários esteja vedada expressamente pela Lei Geral de Concessões (Lei n^o 8.987/1995), isto não alcança a distinção tarifária por faixas de consumo.

o princípio da mutabilidade na prestação dos serviços públicos legitima a existência de tarifas diferenciadas para perfis distintos de usuários, ainda que isso possa formalmente representar violação do princípio da igualdade.

por se tratar de serviço público concedido, a aplicação de nova tabela tarifária independe de aprovação de agência reguladora à qual o serviço está vinculado, de maneira que a aprovação ocorre apenas em relação aos seus aspectos formais.