Questão 1646782 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 1646782

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo X - da Extinção da Concessão

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

A empresa Volts S.A. foi vencedora de um processo licitatório e obteve a concessão de determinado serviço público. Todavia, durante a execução do contrato, a empresa em questão transferiu o seu controle societário para uma outra empresa de maior porte e com patrimônio superior ao seu, que continuou normalmente a prestar o serviço concedido. Nessa situação hipotética, a Lei n^o 8.987/1995 estabelece que essa conduta da empresa Volts

Alternativa A:
viola a Lei, tendo em vista que é expressamente vedada a transferência de controle societário da concessionária, independentemente de anuência do poder concedente.
Alternativa B:
é legalmente permitida, mesmo sem a anuência do poder concedente, uma vez que a transferência se deu para empresa de maior porte e com maior patrimônio.
Alternativa C:
é legalmente permitida, pois não há qualquer vedação à transferência do controle societário da concessionária, desde que não haja interrupção do serviço concedido.
Alternativa D:
implicará a caducidade da concessão, se a transferência do controle societário da concessionária ocorreu sem prévia anuência do poder concedente.
Alternativa E:
implicará em multa à concessionária, se houve a transferência sem prévia anuência do poder concedente, devendo a empresa, no entanto, dar continuidade ao serviço concedido.

Estatísticas Cadernos

Questão 1646782

Continue estudando na plataforma