Questão 1646774 de Direito Administrativo - VUNESP 2023

Questão

ID 1646774

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Suponha que determinado cidadão, nos moldes da Lei n^o 12.527/2011, tenha solicitado o acesso a documento de seu interesse, para fins de instrução de processo judicial, que está sob custódia de um órgão público. Contudo, em parte desse documento constam informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Nessa situação hipotética, portanto, é correto afirmar que

Alternativa A:
não poderá ser autorizado o acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, mas é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Alternativa B:
não poderá ser autorizado o acesso a nenhum tipo de informação, tendo em vista que a parte sigilosa impede o acesso às demais partes do documento que é considerado integralmente sigiloso.
Alternativa C:
o documento poderá ser integralmente acessado, inclusive na parte sigilosa, tendo em vista que os fins judiciais de interesse da parte prevalecem sobre o sigilo em questão.
Alternativa D:
a parte poderá ter acesso integral ao documento, mesmo em relação à parte sigilosa, mas a solicitação deverá partir do juiz do respectivo processo.
Alternativa E:
o acesso à parte da informação não sigilosa será livre à parte interessada, mas a informação sigilosa somente poderá ter o seu acesso liberado por meio de recurso à autoridade máxima do órgão púbico em que ela se encontra arquivada.

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Questão 1646774

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