Questão 1646763

caso João não pague a multa, Mário poderá solicitar que a Administração apreenda seus bens, em função da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

Mário precisa comprovar que João praticou a infração, mas não precisa relatar essas informações no auto de infração, pois a multa prescinde de motivo.

cabe a João o ônus de comprovar que a sua conduta é compatível com a lei, pois o ato administrativo goza da presunção de validade e veracidade.

a multa somente poderá ser anulada por meio de ação judicial, pois o Poder Judiciário possui a competência privativa para declarar a invalidade dos atos administrativos.

a multa, por ser um ato coercitivo, não goza de presunção de veracidade, motivo pelo qual a sua lavratura sempre deve acompanhada da comprovação material da prática da infração.