Questão 1646760

As contratações públicas deverão submeter-se a práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, sem prejuízo de estar subordinada ao controle social.

Para a realização de suas atividades, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessárias à realização dos trabalhos, ressalvados os classificados como sigilosos.

A legitimidade para representar aos órgãos de controle interno ou ao tribunal de contas competente contra irregularidades na contratação é reservada aos licitantes e aos interessados na declaração da nulidade do contrato.

Para garantir a lisura das contratações públicas, qualquer impropriedade formal, quando contrária a lei, deve resultar na suspensão da execução do contrato administrativo.

A lei autoriza expressamente a suspensão cautelar do contrato administrativo em execução, quando constatada irregularidade, por prazo não superior a 30 (trinta) dias.