Questão 1646756

Um município brasileiro pretende firmar contrato de programa com um consórcio público do qual ele faz parte, transferindo para este a prestação de determinados serviços públicos urbanos. Em audiência pública relativa a esse contrato, foi informado que a minuta contratual contém cláusula que atribui ao contratado os papéis de planejamento e de fiscalização dos serviços prestados, como forma de garantir plena capacitação e remuneração competitiva dos profissionais envolvidos nessas duas atividades. À luz da Lei de Consórcios Públicos (Lei n^o 11.107/2005), tal cláusula