Questão 1646741

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1646741

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VIII - dos Encargos da Concessionária

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Uma permissionária de serviços públicos em município brasileiro operou serviços concedidos em desacordo com normas técnicas e contratuais, de modo que causou prejuízos a usuários e terceiros. Em sua defesa, essa permissionária alegou que os atos que causaram tais prejuízos haviam sido ratificados pela fiscalização da agência reguladora competente. Nessas condições, segundo a Lei Federal n^o 8.987/1995 e atualizações, a permissionária

Alternativa A:
responde pelos prejuízos causados, sendo a conduta da fiscalização, uma vez comprovada, considerada circunstância atenuante.
Alternativa B:
responde pelos prejuízos causados, sendo a conduta da fiscalização, uma vez comprovada, considerada circunstância agravante.
Alternativa C:
responde subsidiariamente pelos prejuízos, cabendo à fiscalização a responsabilização principal.
Alternativa D:
segue respondendo por todos os prejuízos causados, sem prejuízo da apuração de outras condutas de agentes públicos.
Alternativa E:
isenta-se de responsabilidade, visto que a decisão final quanto à operação dos serviços cabe à fiscalização.

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Questão 1646741

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