Questão
ID 1646611Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Protocolo de Intenções
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi
Nos termos da Lei no 11.107/2005, é correto afirmar que o consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de