Questão 1646582 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 1646582

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.803/2019 - Altera Dispositivo da Lei Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996, para Obrigar a Notificação de Faltas Escolares ao Conselho Tutelar Quando Superiores a 30% (Trinta por Cento) do Percentual Permitido em Lei

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Joana, inspetora de alunos, nos horários de entrada percebeu que João, do sexto ano, não comparece à escola há pelo menos 10 dias, sem justificativa. Ela informa à direção da escola sobre as faltas, lembrando que a família de João já foi comunicada, e outras ações já foram tomadas. A ação de Joana está coerente com o que está posto no art. 12 – Inciso VIII da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n^o 9.394/1996) que prevê que os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de

Alternativa A:
notificar o Conselho Tutelar do Município a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta por cento) do percentual permitido em lei.
Alternativa B:
acionar a Secretaria de Cuidados da Infância que tomará as medidas cabíveis para cumprir a determinação federal sobre a obrigatoriedade de presença na escola.
Alternativa C:
estabelecer um prazo para que a família garanta a presença do aluno em aula, lembrando que faltas recorrentes geram medidas protetivas a favor do próprio aluno.
Alternativa D:
tomar as medidas cabíveis e, entre elas, acionar o Juizado de Menores, que tem por obrigação fazer uma visita surpresa na casa do aluno para averiguar o motivo das faltas.
Alternativa E:
buscar apoio na Vara da Infância, um dos sistemas responsáveis pela guarda e proteção da infância e da família, no que refere a presença às aulas.

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Questão 1646582

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