Questão
ID 1646439Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Pacto de Gestão
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi
A habilitação dos municípios e estados às diferentes condições de gestão no SUS, conforme Portaria no 384 de 2003, significa a declaração dos compromissos assumidos por parte do gestor perante os outros gestores e perante a população sob sua responsabilidade. No processo de habilitação são previstos os seguintes itens: