Questão
ID 1646256Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi
O SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) constitui-se no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas aplicadas ao adolescente em conflito com a lei. A excepcionalidade, brevidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento é um dos princípios que rege as medidas socioeducativas. Esse princípio está fundamentado na premissa de que o processo socioeducativo não pode se desenvolver em situação de isolamento do convívio social. Nesse sentido, toda medida socioeducativa, principalmente a privação de liberdade, deve ser aplicada somente quando for imprescindível, pelo menor tempo possível e nos exatos limites