Questão 1645780

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 1645780

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Tribunais de Contas da União, do DF, dos Estados e dos Municípios

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

No que concerne ao controle externo da Administração Pública, considere o seguinte caso hipotético: o Prefeito do Município “X” decide criar, por Decreto, um Tribunal de Contas do Município. É correto afirmar que a

Alternativa A:
Constituição Federal permite a criação de Tribunal de Contas apenas nos Municípios com um milhão ou mais de habitantes.
Alternativa B:
criação de Tribunal de Contas dos Municípios somente poderá ocorrer por meio de lei.
Alternativa C:
Constituição Federal permite a criação de Tribunal de Contas apenas nos Municípios com mais de quinhentos mil habitantes.
Alternativa D:
criação de Tribunal de Contas dos Municípios somente poderá ocorrer por meio de Emenda Constitucional Estadual.
Alternativa E:
Constituição Federal veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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