Questão 1645777

quando a legislação não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre 40 (quarenta) dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

a legislação tributária não pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, e, caso não seja integralmente pago no vencimento, é acrescido de juros de mora.

o pagamento é efetuado em moeda corrente ou estrangeira, podendo a legislação tributária determinar as garantias exigidas para o pagamento por cheque.

o crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, a depender do motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição de penalidades.

a legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, e, se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês.